AREsp 2806277 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador exige prova mínima produzida pelo autor nos termos do Tema nº 680 do STJ, e acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA GALDO DE SOUZA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Comprovação Da Condição De Pescador, Tema 680 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CRISTINA GALDO DE SOUZA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador exige prova mínima produzida pelo autor nos termos do Tema nº 680 do STJ, e acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.