AREsp 2376367 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, inclusive a inversão do ônus da prova, a qual se apoiou no art. 373, §1º, do CPC, na disparidade técnica e financeira entre as partes e na jurisprudência do STJ (princípio da precaução). A tentativa de reformar a conclusão sobre existência de dano ambiental ou sobre a distribuição do ônus demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional nem nulidade do acórdão.

Parties
Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravado: pescadores/mariscadores autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Judicial, Princípio Da Precaução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prescrição Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

pescadores/mariscadores autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e dever de fundamentação
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, inclusive a inversão do ônus da prova, a qual se apoiou no art. 373, §1º, do CPC, na disparidade técnica e financeira entre as partes e na jurisprudência do STJ (princípio da precaução). A tentativa de reformar a conclusão sobre existência de dano ambiental ou sobre a distribuição do ônus demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional nem nulidade do acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.