AREsp 2846495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao reconhecimento do descumprimento do ônus probatório
  2. 2 distribuição do ônus da prova relativo ao pagamento de salários de servidor público
  3. 3 reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.