AREsp 2842679 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o indeferimento da inversão do ônus da prova e a matéria suscitada pelo recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações do recorrente estavam dissociadas do decidido, configurando deficiência de fundamentação e óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA ROCHA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo e ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Prequestionamento +3 more

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Parties

CLAUDIO DA ROCHA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 pretensão de antecipação de tutela para pagamento de um salário mínimo por 24 meses

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o indeferimento da inversão do ônus da prova e a matéria suscitada pelo recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações do recorrente estavam dissociadas do decidido, configurando deficiência de fundamentação e óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo e ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil