AREsp 2856845 - DECISAO

AREsp 2856845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e não individualizou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi examinada pela Corte de origem no viés sustentado (falta de prequestionamento) e a análise pretendida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Repetição De Indébito +2 more

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Parties

BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em demanda consumerista referente ao teor de protocolos juntados na petição inicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e não individualizou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi examinada pela Corte de origem no viés sustentado (falta de prequestionamento) e a análise pretendida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se