AREsp 2766228 - DECISAO

AREsp 2766228 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a contratação foi comprovada por meio do contrato e documentos, que não foram impugnados pela autora, a qual também desistiu da prova pericial, tornando o fato da contratação incontroverso; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não se demonstrou por falta de similitude entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: RIZYA SOARES FONTELE; Agravada: clínica odontológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Autenticidade Documental
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Autenticidade Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIZYA SOARES FONTELE

Agravante

clínica odontológica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova e aplicação da inversão do ônus no CDC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (inexistência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a contratação foi comprovada por meio do contrato e documentos, que não foram impugnados pela autora, a qual também desistiu da prova pericial, tornando o fato da contratação incontroverso; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não se demonstrou por falta de similitude entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.