AREsp 2849951 - DECISAO

AREsp 2849951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia elementos documentais nos autos que indicavam a existência de patrimônio do falecido, tornando insuficiente a mera alegação de inexistência de bens a inventariar.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUIZA BERTASO MASON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Redirecionamento Da Execução, Partilha, Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Redirecionamento Da Execução Partilha Embargos À Execução Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUIZA BERTASO MASON e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o redirecionamento da execução aos herdeiros depende da comprovação da partilha de bens
  2. 2 qual é o ônus da prova quanto à existência de partilha em execução contra herdeiros
  3. 3 se é possível reexaminar prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia elementos documentais nos autos que indicavam a existência de patrimônio do falecido, tornando insuficiente a mera alegação de inexistência de bens a inventariar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.