AREsp 2847077 - DECISAO

AREsp 2847077 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas; manteve-se o indeferimento da inversão do ônus probatório quanto à comprovação da condição de pescadora por entender que não houve demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade para que a autora comprovasse tal condição; acolher a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILENE SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILENE SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescadora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas; manteve-se o indeferimento da inversão do ônus probatório quanto à comprovação da condição de pescadora por entender que não houve demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade para que a autora comprovasse tal condição; acolher a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.