AREsp 2489456 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao inverter o ônus da prova apenas quanto ao dano ambiental (conforme Súmula 618 do STJ), impondo à ré o encargo de demonstrar que sua atividade não causou o dano ambiental, sem, porém, eximir os autores da prova dos danos individuais e do nexo causal; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e seria inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 618 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Precaução, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 618 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Precaução +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação de indenização decorrente de dano ambiental
  2. 2 Exigência de prova dos danos individuais pelos autores
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao inverter o ônus da prova apenas quanto ao dano ambiental (conforme Súmula 618 do STJ), impondo à ré o encargo de demonstrar que sua atividade não causou o dano ambiental, sem, porém, eximir os autores da prova dos danos individuais e do nexo causal; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e seria inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC