AREsp 2718389 - DECISAO

AREsp 2718389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dispensabilidade da prova pericial por seu caráter investigativo; não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a utilização do PMC como base de cálculo do ICMS-ST está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 7/stj, ICMS ST, Preço Máximo Ao Consumidor (pmc), Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Ônus Da Prova Perícia Súmula 7/stj ICMS ST Preço Máximo Ao Consumidor (pmc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dispensabilidade da prova pericial por seu caráter investigativo; não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a utilização do PMC como base de cálculo do ICMS-ST está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial