AREsp 2868421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as provas, concluindo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar vícios ocultos no veículo, não havendo verossimilhança suficiente para inversão do ônus; o reexame de provas seria necessário para acolher as teses do agravante, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a perícia requerida foi prejudicada pela ausência do bem na posse do autor; foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA BELISÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA BELISÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 cerceamento de defesa e indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as provas, concluindo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar vícios ocultos no veículo, não havendo verossimilhança suficiente para inversão do ônus; o reexame de provas seria necessário para acolher as teses do agravante, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a perícia requerida foi prejudicada pela ausência do bem na posse do autor; foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.