AREsp 2353803 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas e na perícia, concluiu pela ausência de nexo causal entre o incêndio e supostos vícios de construção; a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente e a pretensão de reexaminar provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não se verificando omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties: Agravante: DÉBORA EDUARDO MARINS ROSA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Perícia

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DÉBORA EDUARDO MARINS ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 alegação de ofensa ao art. 1.013 do CPC
3 alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC e pedido de inversão do ônus da prova nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.