AREsp 2862142 - DECISAO

AREsp 2862142 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o julgamento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrida: BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA; Terceira: Comércio de Cereais JRB Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Agrários Ônus Da Prova Lucros Cessantes Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrida

Comércio de Cereais JRB Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ diante de pretensão que demanda reexame de prova
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Possibilidade de manutenção de lucros cessantes em caso de inadimplemento e aquisição por terceiros

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o julgamento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.