AREsp 2852625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro quanto ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando assim a manutenção do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO CUSTODIO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Rescisão Contratual Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AUGUSTO CUSTODIO MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I do CPC (ônus da prova)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro quanto ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando assim a manutenção do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.