AREsp 2709885 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação, mediante prova de assinatura eletrônica e biometria facial; a produção de perícia não se mostrou indispensável, e admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e não há divergência que enseje revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERON BOTTEGA; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Assinatura Eletrônica Biometria Facial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ERON BOTTEGA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de admissão de prova pericial para verificação da autenticidade de assinatura eletrônica e biometria facial
  2. 2 Inversão do ônus da prova e facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Alegada violação do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação, mediante prova de assinatura eletrônica e biometria facial; a produção de perícia não se mostrou indispensável, e admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e não há divergência que enseje revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimem-se.