AREsp 2847407 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência do cotejo analítico necessário (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência citada; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ré/recorrida: Companhia Piratininga de Força e Luz; Segurada/parte No Polo Passivo: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO SOL VINHEDO VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Objetiva De Prestadora De Serviço Público
Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Companhia Piratininga de Força e Luz

Ré/recorrida

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO SOL VINHEDO VILLAGE

Segurada/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Suficiência de prova documental para comprovação de dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência do cotejo analítico necessário (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência citada; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.