AREsp 2863169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos de precedentes do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) em ação regressiva da seguradora
  3. 3 Suficiência da prova documental para comprovar danos e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos de precedentes do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.