AREsp 2863147 - DECISAO

AREsp 2863147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido constitucional e regimentalmante, por não ter realizado o cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental versus necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido constitucional e regimentalmante, por não ter realizado o cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.