AREsp 2765036 - DECISAO

AREsp 2765036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve omissão; a inversão do ônus da prova não se justificou ante a inexistência de hipossuficiência técnica/informacional do apelante; a impugnação do recorrido não foi genérica a ponto de tornar os fatos incontroversos; a doença invocada não caracterizou caso fortuito que excluísse a obrigação contratual; não há prova de cobertura pelas apólices ou de capitalização de juros; e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS DE CAMPOS; Apelado: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Caso Fortuito/força Maior, Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Capitalização De Juros, Seguro De Vida/apólice, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Impugnação Genérica E Fatos Incontroversos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Crédito Rural/execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +8 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS DE CAMPOS

Agravante

BANCO APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto às alegações do recorrente
  2. 2 Se cabia a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC por hipossuficiência
  3. 3 Se a impugnação genérica do recorrido deveria levar ao reconhecimento dos fatos como incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve omissão; a inversão do ônus da prova não se justificou ante a inexistência de hipossuficiência técnica/informacional do apelante; a impugnação do recorrido não foi genérica a ponto de tornar os fatos incontroversos; a doença invocada não caracterizou caso fortuito que excluísse a obrigação contratual; não há prova de cobertura pelas apólices ou de capitalização de juros; e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.