REsp 2197017 - DECISAO

REsp 2197017 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação tinha por objeto apenas os consectários legais sobre faturas pagas com atraso (implicando liquidação da despesa), que a perícia limitou‑se a apurar valores conforme a planilha e que, diante do reconhecimento do débito pelo pagamento, não há nulidade do laudo; ademais, prevalece estipulação contratual quanto aos juros de mora, aplicando‑se, quanto à correção monetária, o entendimento do STF e do STJ sobre índices (IPCA‑E), tudo sem violação aos dispositivos apontados pelo recorrente e sem possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: PANFLOR Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Ciclo Orçamentário, Sucumbência, Anatocismo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Financeiro Ônus Da Prova Perícia Contábil Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PANFLOR Empreendimentos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por presumir as alegações autorais
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 e aplicação dos índices de correção monetária (Tema 810/STF, Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação tinha por objeto apenas os consectários legais sobre faturas pagas com atraso (implicando liquidação da despesa), que a perícia limitou‑se a apurar valores conforme a planilha e que, diante do reconhecimento do débito pelo pagamento, não há nulidade do laudo; ademais, prevalece estipulação contratual quanto aos juros de mora, aplicando‑se, quanto à correção monetária, o entendimento do STF e do STJ sobre índices (IPCA‑E), tudo sem violação aos dispositivos apontados pelo recorrente e sem possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO