AREsp 2806378 - DECISAO

AREsp 2806378 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão nos embargos de declaração; a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador não é cabível sem prova mínima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDECIR FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALDECIR FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão nos embargos de declaração; a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador não é cabível sem prova mínima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.