AREsp 2783654 - DECISAO

AREsp 2783654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem erro na aplicação do art. 373 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou e decidiu de forma clara que os termos de quitação apresentados tornam inexigível o título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado/executado: banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Quitação De Honorários, Inexigibilidade De Título Executivo, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Quitação De Honorários Inexigibilidade De Título Executivo Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

banco Bradesco

Embargado/executado

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de detalhamento dos termos de quitação e ao cumprimento do ônus da prova
  2. 2 Se houve distribuição equivocada do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015 e art. 24 da Lei 8.906/1994
  3. 3 Se os documentos de quitação tornam inexigível o título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem erro na aplicação do art. 373 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou e decidiu de forma clara que os termos de quitação apresentados tornam inexigível o título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial desprovido (negado provimento)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC