AREsp 2533551 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de prova de recusa de cobertura e pela exigência contratual de requisição administrativa prévia; a reanálise desses fatos esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, permitindo indeferir o recurso. Ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OCTAVIO CASTELOTTI FERREIRA BALARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OCTAVIO CASTELOTTI FERREIRA BALARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de prova negativa pelo consumidor
  2. 2 inversão do ônus da prova e alegação de necessidade de 'prova diabólica'
  3. 3 incidência do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de prova de recusa de cobertura e pela exigência contratual de requisição administrativa prévia; a reanálise desses fatos esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, permitindo indeferir o recurso. Ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.