AREsp 2131277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração: o Tribunal de origem expôs de forma clara os fundamentos para afastar a condenação por danos materiais, registrando ausência de comprovação do pagamento e falta de ligação dos gastos ao imóvel locado; além disso, eventual verificação contrária demandaria reexame de elementos fáticos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Material, Prova De Pagamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal/pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Dano Material Prova De Pagamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal/pericial +1 more

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão quanto ao exame da comprovação dos danos materiais (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Suficiência de notas fiscais e faturas para comprovar pagamento e dano material (arts. 320 e 324 do CC)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração: o Tribunal de origem expôs de forma clara os fundamentos para afastar a condenação por danos materiais, registrando ausência de comprovação do pagamento e falta de ligação dos gastos ao imóvel locado; além disso, eventual verificação contrária demandaria reexame de elementos fáticos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo