AREsp 2844169 - DECISAO

AREsp 2844169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 6.938/1981, e a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, exigindo-se que o agravante produza provas mínimas de sua atividade profissional, sendo inviável no recurso especial o revolvimento de prova em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO MOREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ADRIANO MOREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 357, III, 373 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/1981
  3. 3 alegada violação do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 6.938/1981, e a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, exigindo-se que o agravante produza provas mínimas de sua atividade profissional, sendo inviável no recurso especial o revolvimento de prova em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.