AREsp 2854204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falhas de admissibilidade: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais apontadas não competem ao STJ; não houve prequestionamento/manifestação do tribunal de origem (Súmulas 282/356 STF); a peça recursal careceu de fundamentação compreensível (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o Recurso Especial foi omitido.

Parties
Agravante: C & S CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Revisão Contratual Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Preclusão E Prequestionamento +2 more

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Parties

C & S CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada atribuição indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e violação dos arts. 5º, LIV e LV, CF e art. 370 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falhas de admissibilidade: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais apontadas não competem ao STJ; não houve prequestionamento/manifestação do tribunal de origem (Súmulas 282/356 STF); a peça recursal careceu de fundamentação compreensível (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o Recurso Especial foi omitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.