AREsp 2793566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou nos autos as benfeitorias por fotos e orçamentos (satisfazendo o ônus probatório), e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC foi afastada em razão de convenção contratual que prevê índice diverso, sendo qualquer alteração desses entendimentos dependente de reexame de prova ou interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SP 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Benfeitorias Úteis E Necessárias, Juros De Mora, Atualização Monetária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ônus Da Prova Benfeitorias Úteis E Necessárias Juros De Mora Atualização Monetária +3 more

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Parties

SP 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação das benfeitorias e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC nos juros de mora (art. 406 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou nos autos as benfeitorias por fotos e orçamentos (satisfazendo o ônus probatório), e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC foi afastada em razão de convenção contratual que prevê índice diverso, sendo qualquer alteração desses entendimentos dependente de reexame de prova ou interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 12% para 13%
  • Publique-se