AREsp 2873135 - DECISAO

AREsp 2873135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou prova robusta sobre os termos e a forma de pagamento do alegado contrato verbal de honorários, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), e o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS; Advogado Constituído: Dr. Renato Dias Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Da Advocacia Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Contrato Verbal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

Recorrente

Dr. Renato Dias Aguiar

Advogado Constituído

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou prova robusta sobre os termos e a forma de pagamento do alegado contrato verbal de honorários, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), e o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.