AREsp 2838410 - DECISAO

AREsp 2838410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou de forma parcial a inversão do ônus da prova em razão do dano ambiental, condicionando-a à produção de prova mínima pelo autor quanto à sua atividade de pescador, e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Omissão (embargos De Declaração) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º da Lei 8.078/90 (CDC)
  3. 3 omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou de forma parcial a inversão do ônus da prova em razão do dano ambiental, condicionando-a à produção de prova mínima pelo autor quanto à sua atividade de pescador, e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.