AREsp 2836565 - DECISAO

AREsp 2836565 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem (TJ-MA) analisou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; não há argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão que havia reconhecido dano moral e arbitrado indenização de R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILLAGE DAS PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Certidão Negativa De Débito, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Moral Certidão Negativa De Débito Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VILLAGE DAS PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC/15)
  3. 3 dano moral por atraso/recusa na emissão de certidão negativa de débito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem (TJ-MA) analisou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; não há argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão que havia reconhecido dano moral e arbitrado indenização de R$ 3.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.