AREsp 2737328 - DECISAO

AREsp 2737328 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 206, §3º do CC não foi demonstrada, revelando deficiência na fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANALISE GESTAO CONTABIL E AUDITORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Prescrição, Danos Morais, Contrato De Serviços Contábeis
Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Prescrição Danos Morais Contrato De Serviços Contábeis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANALISE GESTAO CONTABIL E AUDITORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e 206, §3º, V do Código Civil
  3. 3 responsabilidade civil por prestação de serviços contábeis

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 206, §3º do CC não foi demonstrada, revelando deficiência na fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.