AREsp 2873570 - DECISAO

AREsp 2873570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão a justificar o acolhimento do art. 1.022, II; o Tribunal de origem analisou a matéria relativa à inversão do ônus da prova e concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a condição de pescador; admitir a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão a justificar o acolhimento do art. 1.022, II; o Tribunal de origem analisou a matéria relativa à inversão do ônus da prova e concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a condição de pescador; admitir a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial