AREsp 2899459 - DECISAO

AREsp 2899459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais: não houve omissão quanto à aplicação da teoria do risco integral e à inversão do ônus da prova; não houve cerceamento de defesa uma vez que o juiz, exercendo o livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas e pela desnecessidade de dilação probatória; e restou demonstrada a ausência de nexo de causalidade exigida para responsabilização civil, hipótese cujo reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO CORREIA DE CERQUEIRA; Agravado: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO CORREIA DE CERQUEIRA

Agravante

Braskem

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas (arts. 6º, 369, 373 CPC)
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral e inversão do ônus da prova em dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais: não houve omissão quanto à aplicação da teoria do risco integral e à inversão do ônus da prova; não houve cerceamento de defesa uma vez que o juiz, exercendo o livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas e pela desnecessidade de dilação probatória; e restou demonstrada a ausência de nexo de causalidade exigida para responsabilização civil, hipótese cujo reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.