AREsp 2473257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo vício de integração passível de correção; no mérito, o acórdão estadual decidiu pela improcedência por falta de comprovação do erro material e pelo não atendimento do ônus da prova pelo recorrente, o que impede a modificação do julgado em recurso especial e autoriza a aplicação dos óbices de súmula (Súmula 284 STF, Súmula 282 STF e Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: IOCHPE-MAXION S.A.; Agravado: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Restituição De Indébito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Restituição De Indébito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

IOCHPE-MAXION S.A.

Agravante

ente estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à restituição de indébito de ICMS (art. 165 do CTN)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo vício de integração passível de correção; no mérito, o acórdão estadual decidiu pela improcedência por falta de comprovação do erro material e pelo não atendimento do ônus da prova pelo recorrente, o que impede a modificação do julgado em recurso especial e autoriza a aplicação dos óbices de súmula (Súmula 284 STF, Súmula 282 STF e Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015