AREsp 2432378 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria suscitada demandaria o reexame de fatos e provas do acórdão recorrido, providência obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDENILSON MENDES BEZERRA; Agravado: 99 TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Admissibilidade, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Intermediação Digital
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

EDENILSON MENDES BEZERRA

Agravante

99 TECNOLOGIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada demandaria o reexame de fatos e provas do acórdão recorrido, providência obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.