AREsp 2860750 - DECISAO

AREsp 2860750 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório juntado aos autos (faturas, quadro analítico de utilização e discriminações) comprovou a relação jurídica, a prestação e a individualização dos débitos, não havendo impugnação específica pela recorrente; assim, o acolhimento do recurso demandaria reexame do material fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido e o Agravo foi provido apenas para não conhecer do Recurso Especial; ainda foi majorado honorários em 11% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSORCIO INTEGRADORA URC ENGEVIX/NIPLAN/NM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Individualização E Discriminação De Débito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Individualização E Discriminação De Débito

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTEGRADORA URC ENGEVIX/NIPLAN/NM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 se a emissão unilateral de faturas comprova a prestação de serviços
  3. 3 ausência de individualização/discriminação dos débitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório juntado aos autos (faturas, quadro analítico de utilização e discriminações) comprovou a relação jurídica, a prestação e a individualização dos débitos, não havendo impugnação específica pela recorrente; assim, o acolhimento do recurso demandaria reexame do material fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido e o Agravo foi provido apenas para não conhecer do Recurso Especial; ainda foi majorado honorários em 11% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 11% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.