AREsp 2866546 - DECISAO

AREsp 2866546 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA ELZIENE CURCINO CASTRO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Biometria Facial, Geolocalização, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Declaratória De Inexistência De Débito Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico +5 more

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Parties

MARIA ELZIENE CURCINO CASTRO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova nas relações de consumo em ação declaratória negativa de contratação
  2. 2 regularidade da contratação de empréstimo consignado por meio de documentos eletrônicos, biometria facial e geolocalização
  3. 3 dever de indenização por danos morais em caso de fraude comprovada