AREsp 2863186 - DECISAO

AREsp 2863186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fez valoração probatória no sentido de insuficiência das provas e verificou cláusula contratual que não impunha ao réu o pagamento caso não ocorresse o reembolso, sendo tais questões fático-probatórias impeditivas do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: M R M SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reembolso De Plano De Saúde, Ação De Cobrança, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reembolso De Plano De Saúde Ação De Cobrança Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

M R M SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento em caso de não reembolso pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fez valoração probatória no sentido de insuficiência das provas e verificou cláusula contratual que não impunha ao réu o pagamento caso não ocorresse o reembolso, sendo tais questões fático-probatórias impeditivas do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.