AREsp 2737468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a inversão do ônus da prova e a remuneração do perito (aplicando o princípio da precaução), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sendo qualquer modificação da solução depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Periciais, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Periciais +2 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da perícia e adiantamento de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a inversão do ônus da prova e a remuneração do perito (aplicando o princípio da precaução), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sendo qualquer modificação da solução depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.