AREsp 2870367 - DECISAO

AREsp 2870367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu que os protocolos de importação de guias e as guias digitalizadas comprovam a prestação dos serviços, não tendo a recorrente demonstrado pagamento nem fato impeditivo do direito; assim, não houve violação manifestamente demonstrada das normas apontadas.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Reexame De Prova (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Ônus Da Prova Prova Documental Reexame De Prova (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os protocolos de importação de guias e guias digitalizadas comprovam a prestação de serviços
  2. 2 atribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 434 do CPC quanto aos documentos que instruem a inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu que os protocolos de importação de guias e as guias digitalizadas comprovam a prestação dos serviços, não tendo a recorrente demonstrado pagamento nem fato impeditivo do direito; assim, não houve violação manifestamente demonstrada das normas apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.