AREsp 2837873 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF ante a falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de PAULO EDSON MARQUES, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observando-se o art. 98, §3º, do NCPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA PIO BOLZAN; Advogado: PAULO EDSON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PIO BOLZAN

Agravante

PAULO EDSON MARQUES

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por inadequação dos paradigmas invocados (alínea c do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF ante a falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de PAULO EDSON MARQUES, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observando-se o art. 98, §3º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.