REsp 2169159 - DECISAO

REsp 2169159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 618, aplicando o princípio da precaução; havia fundamento suficiente e a reforma exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj
Direito Ambiental Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Súmula 618/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 limitação do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 618, aplicando o princípio da precaução; havia fundamento suficiente e a reforma exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se