AREsp 2884537 - DECISAO

AREsp 2884537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal a quo quanto à existência de erro médico no pós-operatório exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido estava lastreado em prova técnica e testemunhal, inclusive com inversão do ônus da prova quanto à responsabilização civil decorrente de erro médico.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: CRISTINA ZANETTI SÁ BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Erro Médico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Erro Médico Súmula N. 7 Do STJ Súmula 83/stj Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CRISTINA ZANETTI SÁ BRITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula n. 7
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal a quo quanto à existência de erro médico no pós-operatório exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido estava lastreado em prova técnica e testemunhal, inclusive com inversão do ônus da prova quanto à responsabilização civil decorrente de erro médico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.