AREsp 2866943 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao ônus da prova (art. 373 CPC) e a matéria dos embargos, de modo que a insurgência da recorrente traduz mera discordância com o resultado. Ademais, os honorários já haviam sido fixados no limite máximo de 20% nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não sendo majorados.

Parties
Recorrente: THOMAZ MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Prestação De Serviços, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Contrato Verbal Prestação De Serviços Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THOMAZ MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 fixação de honorários nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao ônus da prova (art. 373 CPC) e a matéria dos embargos, de modo que a insurgência da recorrente traduz mera discordância com o resultado. Ademais, os honorários já haviam sido fixados no limite máximo de 20% nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não sendo majorados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar a quantia arbitrada a título de honorários, mantida em 20% sobre o valor da condenação