REsp 2200892 - DECISAO

REsp 2200892 - DECISAO

Por tratar-se de questão repetitiva sobre o ônus da prova relativa a lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP e estando a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art.256-L do RISTJ e dos arts.1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.300/STJ).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Saques Indevidos Em Contas Do PASEP, Afetação De Recursos Repetitivos, Competência Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Saques Indevidos Em Contas Do PASEP Afetação De Recursos Repetitivos Competência Judicial

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas a saques/gestão da conta do PASEP
  3. 3 incompetência da Justiça Federal para processar a demanda fundada em responsabilidade da instituição gestora

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão repetitiva sobre o ônus da prova relativa a lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP e estando a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art.256-L do RISTJ e dos arts.1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.300/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.300/STJ)