AREsp 2882621 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade das contratações por meio de provas documentais e laudo pericial que indicou moderadamente a autenticidade da assinatura; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO EUFRÁSIO DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 1061/stj
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO EUFRÁSIO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco alegada pelo recorrente
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contratos bancários
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade das contratações por meio de provas documentais e laudo pericial que indicou moderadamente a autenticidade da assinatura; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.