AREsp 2869963 - DECISAO

AREsp 2869963 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 373, I e II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), na forma da Súmula 211/STJ, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a suficiência da prova acerca da disponibilização de equipe médica habilitada, em observância à Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo igualmente majorados os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: ANATÓLIO PEIXOTO; Agravado/réu: UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reembolso De Despesas Médicas / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 471/472 (e-STJ). Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ANATÓLIO PEIXOTO

Agravante/autor

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado/réu

Procedural Posture

Ação De Reembolso De Despesas Médicas / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 373, I e II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Ônus da prova sobre existência de equipe médica credenciada apta a realizar o procedimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ relativa ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 373, I e II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), na forma da Súmula 211/STJ, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a suficiência da prova acerca da disponibilização de equipe médica habilitada, em observância à Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo igualmente majorados os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 471/472 (e-STJ). Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 471/472 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.