AREsp 2875141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas (guias contendo número, conta, código do procedimento, nome dos beneficiários e valores) que a apelada comprovou a prestação dos serviços nos termos do art. 373, I, do CPC, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ré não comprovou as glosas previstas contratualmente nem os fatos impeditivos do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ônus Da Prova Prova Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I, e 434 do CPC quanto ao ônus da prova e à alegada insuficiência probatória
  2. 2 Suficiência das guias e documentos para comprovar a prestação de serviços nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas (guias contendo número, conta, código do procedimento, nome dos beneficiários e valores) que a apelada comprovou a prestação dos serviços nos termos do art. 373, I, do CPC, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ré não comprovou as glosas previstas contratualmente nem os fatos impeditivos do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.