AREsp 2852642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da inversão do ônus da prova, registrando que a comprovação da condição de pescador profissional é ônus mínimo do autor e que acolher o pedido demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Ambiental

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Parties

MARCO ANTÔNIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador profissional
  2. 2 necessidade de comprovação da condição de pescador profissional pelo autor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da inversão do ônus da prova, registrando que a comprovação da condição de pescador profissional é ônus mínimo do autor e que acolher o pedido demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.