AREsp 2857596 - DECISAO

AREsp 2857596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações envolviam matéria constitucional não própria para o STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão da existência de perícia suficiente e que o quantum de R$ 20.000,00 é razoável, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ERLEIA MONTEL DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita Danos Morais Danos Estéticos +4 more

Case Brief

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Parties

ERLEIA MONTEL DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferência de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações envolviam matéria constitucional não própria para o STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão da existência de perícia suficiente e que o quantum de R$ 20.000,00 é razoável, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.